Prefeitura de Independência é multada por irregularidades em convênio com a Seinfra

Julgada irregular a Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) para apurar irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao Município de Independência. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, não há comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos referentes ao Convênio nº 001/SEFAZ/2004, Termo de Acordo nº 078/2004, no valor de R$ 153.276,82.

O processo nº 01670/2007-9, que tem como relator designado o conselheiro substituto Paulo César de Souza, foi julgado durante o pleno do Tribunal, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (27/9).

O Prefeito de Independência foi multado no valor de R$ 6 mil e tem 30 dias para comprovar o recolhimento aos cofres do Tesouro Estadual, bem como devolver a quantia de R$ 13.036,00, em um mês, referente à terceira e quarta parcelas do convênio.

Apesar de ter as contas julgadas regulares com ressalva, tendo em vista as ocorrências relativas à dispensa indevida de licitação e à formalização do respectivo processo de contratação direta, a Presidente da Comissão de Licitação do Município de Independência, à época, foi multada no valor de R$ 1.420,00, devidamente atualizado. Já o ex-gestor da Seinfra teve as contas julgadas regulares.

Em caso de não recolhimento do débito e das multas imputados, e ocorrendo o trânsito em julgado da matéria, fica autorizada a cobrança judicial da dívida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), bem como a inscrição do nome dos responsáveis no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Estadual (Cadine) e na lista de inadimplentes do TCE Ceará. A decisão será informada aos interessados, à Seinfra e à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).

O Convênio tem por objeto o fortalecimento do regime de cooperação financeira e o estabelecimento de corresponsabilidade entre o Estado e Municípios, para aplicação em despesas correntes ou de investimentos em projetos de parceria com o Governo do Ceará nos setores da infraestrutura, saúde, educação, saneamento, moradia, emprego e renda, desenvolvimento rural ou outros gastos definidos pelas Cidades.

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