Tribunal de Contas do Ceará publica mais um número da Revista Controle

O TCE Ceará pública mais um número da Revista Controle – Doutrina e Artigos, com textos de autores de diversas instituições e de diferentes Estados brasileiros sobre assuntos de interesse da administração pública. O trabalho que abre a edição, intitulado “Propriedade Pública: Funcionalização e Sustentabilidade”, de Adelaide Maria Rodrigues Lopes Uchoa, dedica-se ao exame da função social da propriedade pública e da sustentabilidade como objetivo traçado na Constituição de 1988 e nas diretrizes da política urbana do Estatuto da Cidade. Adelaide é Procuradora do município de Caucaia, mestre em Direito Constitucional, Doutoranda em Direito Constitucional e professora de Direito Civil da Universidade de Fortaleza.

A publicação traz, também, um estudo acerca do controle das despesas com pessoal no Poder Judiciário, com foco nos Tribunais de Justiça de médio porte, feito pelos autores Leonel Oliveira, Juliana Alves e Maria Rafaela Freitas. O artigo é baseado em dados divulgados nos Relatórios de Gestão Fiscal dos tribunais e no “Justiça em Números” no período de 2006 a 2015, que constatam a evolução das despesas com pessoal nas cortes estaduais, notadamente nos TJ´s da Bahia e Ceará, que atingiram os limites de alerta e prudencial, e de Santa Catarina e Maranhão, que excederam o limite máximo de 6% sobre a Receita Corrente Líquida.

Outro importante tema discutido nesse número diz respeito, ainda, às alterações promovidas na contabilidade aplicada ao setor público. Anelise de Meneses e Patrícia Mapurunga apuraram que, com a adoção das alterações ocorridas na Contabilidade aplicada ao setor público pelos entes da Federação, grande parte (74%) das recomendações emanadas nos pareceres prévios emitidos pelos Tribunais de Contas referentes à Contabilidade será, ou já foi, atendida, o que revela que essas novas normas trouxeram relevante contribuição para o efetivo exercício do controle externo.

Os trabalhos publicados versam sobre os mais diversos assuntos, tais como controladoria e eficiência no setor público, controle social, a importância dos Tribunais de Contas no combate à corrupção, moralidade administrativa, inteligência computacional aplicada ao controle externo, controle de legalidade, controle de constitucionalidade, positivismo jurídico, crimes contra a Administração Pública, entre outros.

Segundo o editor da Revista Controle, Edilberto Pontes, Presidente do TCE Ceará, a Revista Controle é um espaço que tem se consolidado para a reflexão e o debate livre de ideias. “Mais uma vez reiteramos a confiança na difusão do conhecimento e no compartilhamento de ideias, compromissos desta Corte de Contas que se materializam por diversos meios, dentre eles, pela Revista Controle”, afirmou.

Acesse a íntegra da Revista Controle – Doutrina e Artigos.

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